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Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo, Acordo de Não Persecução Penal e Suspensão Condicional da Pena: Guia Completo dos Institutos Despenalizadores
🔍 Entenda os institutos despenalizadores do direito penal: transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal (ANPP) e suspensão condicional da pena (sursis). Guia completo com requisitos, diferenças e consequências.
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