O atirador esportivo que esquece a guia de tráfego, quando estava indo ao clube de tiro pratica algum crime?

O atirador esportivo que esquece a guia de tráfego, quando estava indo ao clube de tiro, não pratica crime.

A Guia de Tráfego é o documento que materializa a autorização para o transporte da arma de fogo para aqueles que possuem permissão para a prática do tiro esportivo.

“A simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus 148.516/SC, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgamento 09/08/2022.