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Artigos e Notícias
Prisão Domiciliar: Quando é Possível Cumprir a Pena em Casa?
Guia completo sobre prisão domiciliar: conceito, requisitos para homens e mulheres, regras e quando é possível cumprir pena em casa. Orientação jurídica especializada.
30 de jul. de 20254 min de leitura
Audiência de Custódia: O Primeiro Encontro com a Justiça
A audiência de custódia é um procedimento legal que tem ganhado destaque no sistema jurídico brasileiro nos últimos anos. Este...
14 de mar. de 20255 min de leitura
Em quais situações alguém pode ser preso? Conheça as espécies de prisão
O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da não culpabilidade, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, segundo o...
10 de fev. de 20254 min de leitura
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