Spray de pimenta pode ser utilizado pela população para proteção pessoal?

Em um primeiro momento, a resposta é "não", porque não é regulamentado para a venda ao público.

O spray de pimenta é considerado uma arma não letal que causa irritação nos olhos, dor, lacrimejamento e até mesmo pode gerar cegueira temporária. Ele é usado especialmente para conter tumultos.

Atualmente, é fiscalizado pelo Exército Brasileiro e sua compra sem controle não é permitida.

Existe um Projeto de Lei (PL n. 161/19) que pretende permitir a venda e uso de armas de eletrochoque e do spray de pimenta para proteção pessoal, contudo, ainda não foi promulgado pelo Presidente da República.

Se alguma pessoa tiver o spray de pimenta, ela pode ou não responder criminalmente por isso. Tudo vai depender das circunstâncias do caso. Por exemplo, se ficar demonstrado que ocorreu a utilização para fins de proteção pessoal (legítima defesa), possivelmente não haverá crime.

As decisões judiciais são diversas, ora absolvendo, ora condenando. Novamente, a adoção de uma ou outra posição variará conforme a situação analisada.

Outro ponto interessante a ser levantado é a qualidade do spray de pimenta. Como não é regulamentado, pode não ser eficaz ou ser muito potente.

Dessa forma, recomenda-se que, enquanto a venda não for autorizada e regulada, essa arma não letal não seja adquirida.

Fonte: disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/806727-comissao-aprova-regras-para-venda-e-uso-do-spray-de-pimenta-e-armas-de-eletrochoque-para-protecao-pessoal/, acessado em 24/08/2024, às 15h40.