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Artigos e Notícias
Quais são as finalidades da pena?
Quando uma pessoa é condenada pela prática de um crime, a ela será imposta uma sanção penal. Mas qual é o real objetivo dessa punição? A...
6 de fev.2 min de leitura
Trabalho para presos no Brasil: há a obrigação de trabalhar durante o cumprimento da pena?
Sim, desde o ano de 1984 o trabalho para presos é obrigatório no Brasil. A Lei n. 7.210/84 (conhecida como Lei de Execução Penal )...
9 de jan.2 min de leitura
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